1. Introdução

Bem-vindo à Sellex.

A Sellex é uma plataforma tecnológica desenvolvida para ajudar pequenos e médios negócios a organizar, gerir e desenvolver as suas operações comerciais através de ferramentas digitais.

A plataforma pode disponibilizar funcionalidades relacionadas com gestão de produtos, catálogo, pedidos, clientes, vendas, relatórios, loja digital, marketplace, atendimento, automação, integrações e outras funcionalidades que possam ser disponibilizadas ao longo da evolução do serviço.

Estes Termos de Uso estabelecem as regras aplicáveis ao acesso e utilização da plataforma Sellex.

Ao criar uma conta, aceder ou utilizar a Sellex, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos.

Caso não concorde com estes Termos, não deverá utilizar a plataforma.

2. Definições

Para efeitos destes Termos:

• Sellex: a plataforma tecnológica, os seus websites, aplicações, sistemas, interfaces e serviços disponibilizados pela entidade responsável pela sua operação.
• Utilizador: qualquer pessoa que aceda ou utilize a Sellex.
• Loja: negócio, empresa, comerciante, profissional ou prestador de serviços que utilize a Sellex para gerir ou divulgar os seus produtos ou serviços.
• Cliente: pessoa que interage ou realiza uma operação comercial com uma Loja.
• Conta: perfil criado pelo utilizador para acesso à plataforma.
• Pedido: solicitação de compra ou contratação registada através das funcionalidades disponibilizadas pela Sellex.
• Plataforma: conjunto de sistemas, interfaces, serviços e funcionalidades disponibilizados pela Sellex.

3. O que é a Sellex

A Sellex é uma plataforma tecnológica de apoio à gestão e às operações comerciais.

A Sellex não é actualmente uma loja, comerciante, transportadora, empresa de entregas, instituição financeira ou entidade responsável pelos produtos e serviços comercializados pelas Lojas.

A Sellex disponibiliza tecnologia para facilitar a organização e a gestão dos negócios.

A relação comercial relativa a um produto ou serviço é estabelecida entre a Loja e o respectivo Cliente.

A Sellex não se torna parte dessa relação comercial simplesmente porque disponibiliza a tecnologia utilizada para registar, apresentar ou acompanhar a operação.

4. Funcionalidades da plataforma

Dependendo da versão e do plano utilizado, a Sellex poderá disponibilizar funcionalidades como:

• criação e gestão de perfil comercial;
• cadastro de produtos e serviços;
• gestão de catálogo;
• gestão de clientes;
• registo e acompanhamento de pedidos;
• gestão de vendas;
• dashboards e indicadores;
• relatórios;
• loja digital;
• presença em marketplace;
• ferramentas de atendimento;
• automações;
• notificações;
• integrações com serviços externos;
• funcionalidades de inteligência artificial;
• funcionalidades relacionadas com pagamentos ou logística, quando oficialmente disponibilizadas.

Nem todas as funcionalidades estão necessariamente disponíveis para todos os utilizadores.

A Sellex poderá adicionar, modificar, limitar, suspender ou descontinuar funcionalidades ao longo da evolução da plataforma.

5. Criação da conta

Para utilizar determinadas funcionalidades, poderá ser necessário criar uma conta.

O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e actualizadas.

O utilizador não deverá:

• criar uma conta em nome de outra pessoa sem autorização;
• fornecer informações falsas;
• utilizar identidade falsa;
• criar contas com finalidade fraudulenta;
• utilizar a conta de outra pessoa sem autorização.

A Sellex poderá solicitar informações adicionais quando necessário para segurança, funcionamento da plataforma ou cumprimento de obrigações legais.

6. Segurança da conta

O titular da conta é responsável por proteger as suas credenciais de acesso.

Recomendamos que o utilizador:

• utilize uma palavra-passe forte;
• não partilhe a sua palavra-passe;
• não utilize a mesma palavra-passe em vários serviços;
• controle os utilizadores autorizados a aceder à conta;
• termine sessões em dispositivos que não estejam sob o seu controlo;
• comunique imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado.

As operações realizadas através de credenciais válidas poderão ser associadas à respectiva conta.

A Sellex não será responsável por perdas decorrentes exclusivamente da partilha voluntária de credenciais, utilização negligente da conta ou ausência de comunicação de um acesso indevido, sem prejuízo das responsabilidades que legalmente possam ser atribuídas à Sellex.

7. Responsabilidades da Loja

A Loja é responsável pelas operações comerciais que realiza através da Sellex.

Compete à Loja, entre outras responsabilidades:

• 1. manter informações correctas sobre o negócio;
• 2. fornecer descrições verdadeiras dos produtos e serviços;
• 3. manter preços actualizados;
• 4. controlar stock e disponibilidade;
• 5. responder aos seus Clientes;
• 6. aceitar, rejeitar ou cancelar pedidos;
• 7. cumprir as condições apresentadas ao Cliente;
• 8. receber e confirmar pagamentos;
• 9. organizar as entregas;
• 10. tratar trocas, devoluções e reclamações;
• 11. prestar garantias legalmente exigíveis;
• 12. cumprir obrigações fiscais;
• 13. possuir licenças e autorizações necessárias;
• 14. cumprir a legislação aplicável à sua actividade;
• 15. garantir que possui direitos para utilizar imagens, marcas, textos e outros conteúdos publicados;
• 16. garantir que os produtos e serviços comercializados são legais.

A utilização da Sellex não transfere estas responsabilidades para a Sellex.

8. Pedidos e relações comerciais

A Sellex disponibiliza ferramentas para registar e organizar pedidos.

Um pedido apresentado através da plataforma não significa necessariamente que a venda esteja concluída ou garantida.

A Loja é responsável por verificar:

• disponibilidade;
• preço;
• condições de venda;
• dados do Cliente;
• pagamento;
• preparação;
• entrega;
• aceitação ou rejeição do pedido.

A Sellex não garante que um pedido será aceite, pago, preparado ou entregue.

Qualquer reclamação relativa ao produto ou serviço adquirido deverá ser inicialmente dirigida à Loja responsável pela operação.

9. Entregas e logística

9.1. Responsabilidade actual

A Sellex não realiza actualmente serviços próprios de entrega.

A Sellex não é responsável pela recolha, transporte, entrega, atraso, perda, dano, extravio ou qualquer outro incidente relacionado com a entrega de produtos ou prestação de serviços.

A Loja é responsável por organizar e executar as entregas dos seus pedidos. Cabe à Loja acordar com o Cliente:

• local de entrega;
• prazo;
• custo;
• transportadora ou estafeta;
• condições de entrega;
• outras condições relacionadas com a logística.

O facto de um pedido ser criado ou acompanhado através da Sellex não significa que a Sellex tenha assumido a responsabilidade pela entrega.

9.2. Serviços futuros

A Sellex poderá futuramente disponibilizar ou integrar serviços de logística, transportadoras ou parceiros de entrega.

Quando essas funcionalidades forem disponibilizadas, poderão estar sujeitas a condições e termos específicos.

10. Pagamentos

10.1. Situação actual

A Sellex não assume actualmente a responsabilidade pelo processamento, autorização, liquidação ou garantia dos pagamentos efectuados entre Lojas e Clientes.

Salvo indicação expressa em contrário, os pagamentos são realizados directamente entre a Loja e o Cliente através dos meios acordados entre ambos.

A Sellex não garante que um Cliente irá efectuar o pagamento de um pedido.

A Sellex não é responsável por:

• pagamentos não realizados;
• pagamentos recusados;
• pagamentos atrasados;
• pagamentos fraudulentos;
• estornos;
• contestações;
• erros cometidos pelo Cliente;
• erros cometidos pela Loja;
• falhas de instituições financeiras ou prestadores de pagamento.

A confirmação de um pedido na plataforma não constitui garantia de pagamento.

10.2. Serviços futuros

A Sellex poderá futuramente integrar ou disponibilizar serviços de pagamento através de parceiros ou prestadores especializados.

Quando isso ocorrer, poderão aplicar-se termos adicionais.

11. Comissão da Sellex

Determinadas Lojas ou planos poderão estar sujeitos a uma comissão sobre as vendas realizadas através da plataforma.

Salvo indicação comercial diferente, a comissão actualmente definida para o modelo aplicável às vendas é de 8% sobre cada venda/pedido sujeito à comissão.

A percentagem aplicável poderá ser alterada pela Sellex mediante comunicação das novas condições comerciais.

12. Como funciona a comissão de 8%

A comissão de 8% não é actualmente descontada automaticamente pela Sellex do pagamento efectuado pelo Cliente à Loja.

A Sellex calcula e regista o valor correspondente à comissão aplicável a cada venda ou pedido sujeito à comissão.

O sistema poderá apresentar no dashboard da Loja:

• valor das vendas;
• número de pedidos;
• comissão correspondente a cada operação;
• comissão acumulada;
• total de comissão devido à Sellex.

O valor apresentado no dashboard constitui uma referência para acompanhamento das obrigações comerciais da Loja perante a Sellex.

A comissão poderá ser cobrada posteriormente pela Sellex através dos canais oficiais de atendimento e suporte.

Actualmente, os canais oficiais relacionados com suporte e cobrança são:

• Email: geral@sellex.ao
• Telefone/WhatsApp: 953 709 152

Caso estes contactos sejam alterados, a Sellex comunicará os novos contactos através da plataforma, email, WhatsApp ou outro canal oficial.

O encerramento ou suspensão da conta não elimina comissões já vencidas ou devidas relativamente a operações realizadas anteriormente.

13. Cancelamentos, devoluções e ajustes de comissão

A Sellex poderá estabelecer regras específicas para o tratamento de:

• pedidos cancelados;
• pedidos parcialmente concluídos;
• devoluções;
• reembolsos;
• pedidos fraudulentos;
• pedidos duplicados;
• erros de registo;
• outras situações excepcionais.

Quando necessário, a Sellex poderá efectuar ajustes no cálculo das comissões.

As regras específicas poderão ser comunicadas através da plataforma ou dos canais oficiais.

14. Conteúdo publicado pela Loja

A Loja mantém a responsabilidade pelo conteúdo que publica na plataforma. Esse conteúdo pode incluir:

• fotografias;
• vídeos;
• textos;
• descrições;
• preços;
• marcas;
• logótipos;
• documentos;
• informações de produtos;
• informações de serviços.

A Loja declara possuir os direitos ou autorizações necessários para utilizar esse conteúdo.

A Loja não deverá publicar conteúdo que:

• viole direitos de terceiros;
• seja ilegal;
• seja fraudulento;
• seja enganoso;
• contenha malware;
• promova actividades ilegais;
• viole direitos de propriedade intelectual;
• viole a privacidade de terceiros.

A Sellex poderá remover ou limitar conteúdos que apresentem indícios de violação destes Termos ou da legislação aplicável.

15. Dados de Clientes inseridos pela Loja

Quando a Loja utiliza a Sellex para armazenar informações sobre os seus Clientes, a Loja é responsável por garantir que possui fundamento legal e autorização adequada para recolher e utilizar esses dados.

A Loja deve evitar inserir dados pessoais que não sejam necessários para a actividade ou para as funcionalidades utilizadas.

A Loja deverá respeitar os direitos dos titulares dos dados e cumprir as obrigações legais aplicáveis à sua actividade.

A Sellex tratará os dados necessários para disponibilizar as funcionalidades contratadas, de acordo com a Política de Privacidade.

16. Propriedade intelectual

A Sellex, incluindo a sua marca, nome, logótipo, software, código, interfaces, arquitectura, funcionalidades, documentação, elementos gráficos, conteúdos próprios e demais elementos desenvolvidos ou licenciados pela Sellex, são protegidos pela legislação aplicável.

A utilização da plataforma não concede ao utilizador propriedade sobre esses elementos.

O utilizador recebe apenas uma autorização limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar a plataforma de acordo com estes Termos.

É proibido:

• copiar a plataforma;
• reproduzir o código;
• realizar engenharia reversa quando proibida por lei;
• criar versões não autorizadas da plataforma;
• copiar interfaces ou funcionalidades para criar serviço concorrente;
• utilizar a marca Sellex sem autorização;
• tentar obter acesso não autorizado aos sistemas.

Nada nestes Termos impede actividades permitidas pela legislação aplicável.

17. Utilização proibida

É proibido utilizar a Sellex para:

• cometer fraude;
• praticar burla;
• comercializar produtos ilegais;
• violar direitos de terceiros;
• distribuir malware;
• realizar ataques informáticos;
• tentar obter acesso não autorizado;
• explorar vulnerabilidades de forma maliciosa;
• sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura;
• realizar ataques DDoS;
• utilizar bots de forma abusiva;
• enviar spam;
• praticar actividades que prejudiquem outros utilizadores;
• utilizar a plataforma para qualquer finalidade ilegal.

18. Disponibilidade da plataforma

A Sellex procura manter a plataforma funcional, segura e disponível.

Entretanto, a Sellex não garante disponibilidade contínua ou ininterrupta.

Poderão ocorrer interrupções devido a:

• manutenção;
• actualizações;
• correcções;
• problemas técnicos;
• falhas de infraestrutura;
• falhas de fornecedores;
• problemas de conectividade;
• falhas de energia;
• ataques informáticos;
• acontecimentos de força maior;
• outras circunstâncias fora do controlo razoável da Sellex.

A Sellex poderá realizar manutenção programada ou emergencial quando necessário.

19. Serviços de terceiros

A Sellex poderá utilizar ou integrar serviços de terceiros, incluindo serviços de:

• hospedagem;
• armazenamento;
• envio de email;
• SMS;
• pagamentos;
• autenticação;
• mapas;
• análise;
• inteligência artificial;
• logística;
• redes sociais;
• outras APIs e infraestruturas.

Esses serviços poderão possuir termos e políticas próprios.

A Sellex não controla integralmente serviços externos e não garante a sua disponibilidade ou funcionamento contínuo.

20. Segurança da plataforma

A Sellex adopta medidas técnicas e organizativas razoáveis para proteger os sistemas e os dados tratados através da plataforma.

Dependendo da arquitectura e dos serviços utilizados, essas medidas podem incluir:

• conexões seguras;
• hashing seguro de palavras-passe;
• controlo de acesso;
• autenticação;
• gestão de permissões;
• monitorização;
• registos de actividade;
• actualizações de segurança;
• protecção da infraestrutura;
• mecanismos de prevenção e resposta a incidentes;
• cópias de segurança, quando disponíveis.

Nenhum sistema informático pode garantir segurança absoluta.

O utilizador também possui responsabilidade pela segurança da sua conta, dispositivos, credenciais e utilizadores autorizados.

21. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Sellex não será responsável por prejuízos decorrentes exclusivamente de actos ou omissões da Loja, do Cliente ou de terceiros.

Isso inclui, entre outros:

• qualidade dos produtos;
• qualidade dos serviços;
• informações fornecidas pela Loja;
• preços incorrectos;
• stock incorrecto;
• pedidos não atendidos;
• pagamentos entre Loja e Cliente;
• entregas;
• atrasos de entrega;
• devoluções;
• garantias;
• reclamações comerciais;
• utilização inadequada da plataforma;
• partilha de credenciais;
• falhas de internet;
• falhas de telecomunicações;
• falhas de serviços externos;
• acontecimentos de força maior.

Nada nesta cláusula pretende excluir responsabilidades que legalmente não possam ser excluídas ou limitadas.

22. Força maior

A Sellex não será considerada em incumprimento quando uma falha ou atraso resultar de acontecimentos fora do seu controlo razoável.

Podem incluir-se:

• catástrofes naturais;
• incêndios;
• guerras;
• conflitos;
• epidemias;
• actos de autoridade pública;
• falhas generalizadas de energia;
• falhas de telecomunicações;
• falhas de internet;
• falhas de infraestrutura;
• ataques informáticos;
• indisponibilidade de fornecedores;
• outros acontecimentos semelhantes.

23. Suspensão ou encerramento da conta

A Sellex poderá limitar, suspender ou encerrar uma conta quando:

• houver violação destes Termos;
• houver actividade fraudulenta;
• houver risco para a segurança;
• houver tentativa de ataque à plataforma;
• forem comercializados produtos ilegais;
• forem fornecidas informações falsas relevantes;
• houver utilização abusiva;
• houver incumprimento de obrigações financeiras;
• tal seja necessário para cumprir a lei;
• tal seja necessário para proteger a Sellex ou outros utilizadores.

Sempre que razoavelmente possível, a Sellex poderá comunicar o motivo da suspensão e indicar medidas para regularização.

O utilizador poderá solicitar o encerramento da sua conta através dos mecanismos disponibilizados pela plataforma ou pelos canais de suporte.

O encerramento não elimina obrigações financeiras já vencidas nem obrigações legais de conservação de informações.

24. Evolução da Sellex

A Sellex é uma plataforma em desenvolvimento contínuo.

Funcionalidades poderão ser:

• adicionadas;
• alteradas;
• melhoradas;
• limitadas;
• substituídas;
• suspensas;
• descontinuadas.

A Sellex poderá adaptar a plataforma às necessidades dos utilizadores, evolução tecnológica, requisitos legais e estratégia do produto.

Quando uma alteração tiver impacto material sobre os utilizadores, a Sellex procurará comunicar a alteração através de meios razoáveis.

25. Alteração destes Termos

A Sellex poderá actualizar estes Termos para reflectir:

• alterações legais;
• alterações tecnológicas;
• novas funcionalidades;
• alterações comerciais;
• mudanças na plataforma;
• melhorias de segurança;
• evolução do serviço.

A versão actualizada será disponibilizada no website ou na plataforma.

Quando uma alteração for material, a Sellex procurará informar os utilizadores através de email, aviso no dashboard ou outro meio razoável.

A utilização continuada da plataforma após a entrada em vigor da nova versão representa aceitação dos Termos actualizados, na medida permitida pela legislação aplicável.

26. Privacidade e protecção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado através da Sellex é regulado pela Política de Privacidade da Sellex.

A Política de Privacidade explica:

• quais dados podem ser recolhidos;
• para que finalidades são utilizados;
• como são protegidos;
• quando podem ser partilhados;
• direitos dos titulares;
• responsabilidades dos utilizadores;
• formas de contacto.

A Política de Privacidade faz parte integrante destes Termos.

27. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação da República de Angola.

As partes procurarão resolver amigavelmente qualquer conflito relacionado com a utilização da plataforma.

Quando não for possível alcançar uma solução amigável, serão competentes os tribunais legalmente competentes da República de Angola, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis.

28. Contactos oficiais

Para questões relacionadas com estes Termos, suporte, segurança, cobranças ou utilização da plataforma:

• Entidade: Sellex
• Email: geral@sellex.ao
• Telefone/WhatsApp: 953 709 152
• Website: https://sellex.ao

A Sellex poderá alterar os seus canais de atendimento. Quando isso ocorrer, os novos contactos serão divulgados através dos canais oficiais da plataforma.

29. Aceitação

Ao criar uma conta, aceder ou utilizar a Sellex, o utilizador declara que leu e compreendeu estes Termos de Uso e concorda em cumpri-los.

Versão 2.0 — Setembro de 2026